| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 977/2025 | FIXA ? TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE VALOR EM DECORRÊNCIA DE TRANSITADA PEQUENO SENTENÇA JUDICIAL EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §§, 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES CULTURAIS DE OROCÓ O CIRCUITO DO VAQUEIRO, CRIA O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2025 | DA DENOMINAÇÃO COZINHA COMUNITÁRIA NA AGROVILA 04 DO PROJETO BRÍGIDA, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE COZINHA COMUNITÁRIA MARLIETE MARIA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA CIDADA AMIGA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2025 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2025 | Dispõe sobre a instituição do "Dia da Mãe Atípica" no Município de Orocó - Pernambuco, a ser comemorado anualmente em 19 de dezembro. | 28/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2025 | AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE POSSUEM VENCIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| LEI - 955/2024 | DOA$AO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE PEMAMBUCO/SECRETARIA ART. 1°. FICA O CHEFE DO PODER DO PODER EXECUTIVE AUTORIZADO A DESAFETAR E ALIENAR BEM PUBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAPAO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, AO ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA^AO, PARA A INSTALAPAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL EM CONSONANCIA COM AS DETERMINA$6ES LEGAIS. §1° - O IMOVEL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA LOCALIZADO NA ZONA RURAL, NA FAZENDA ARACAPA, GLEBA JATOBA, LOTE 074, OROCO, PERNAMBUCO, COM AREA DE 2,0359 (DOIS HECTARES, TRES ARES E CINQUENTA E NOVE CENTIARES), COM A SEGUINTE DESCRIPAO DE PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIQAO DESTE PENMETRO NO VERTICE CONM0002 DE COORDENADAS N 9.055.070M E E446.744,00M, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 155O28’17” E 503,43M ATE O VERTICE CONM0001 DE COORDENADAS N 9.054.612,00M E E 446.953,00 M, 225O0’0’, E 42,43 M ATE O VERTICE CONM0004 DE COORDENADAS N 9.054.582,00M E E446.923.00M, 335023’2R E 511,46M ATE O VERTICE CONM0003 DE COORDENADAS N 9.055.047,00M E E 446.710,00M, 55Q55'22N E 41,05 M ATE O DE EDUCAGAO, COM O FIRN DE INSTALAPAO DE UMA ESCOLA PUBLICA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA: | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2024 | ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI N° 946/2023, DE 29/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2024 |
| LEI - 950/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS A SEREM PAGOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DA | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/949 | UTORIZO O PODER EXECUTIVE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR^AMENTO MUNICIPAL; E DD OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2024 |
| LEI - 948/2024 | CRIA A POLITICA DE EDUCA^AO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA^AO DE OROCD/PE E DEFINE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTACAO NO SME. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BASTCO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPALS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2023 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2023 | SPOE SOBRE DENOTNINA^AO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2023 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - LEI 941/2023 | DEDARA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIAO, DESTINADOS A ENFERMEIROS, TECNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A T1TULO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E LEI FEDERAL N9 14.434/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2023 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PMPI-OROCD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2023 | ESTABELECE OS CRDDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§3° E 4° E DO ART. 78, DO ATO DAS DISPOSI^OES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E EVENTUAIS EMENDAS DA CONSTITUI^AO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI - 932/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS 05 ASSOCIAÇÕES DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANSO-ASCOQUIRE; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BRAZ; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS QUILOMBOLAS DO VITORINO; ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DE SÃO JOÃO BATISTA; ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MATA DE SÃO JOSÉ. | 15/08/2023 |
| LEI - 931/2023 | DISPÔE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. | 15/08/2023 |
| LEI - 930/2023 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DO TERRITORIO QUILOMBOLA ÁGUAS DO VELHO CHICO: ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO LEANDRO DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO FÉLIX DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO. | 15/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2023 | EMENTA: DISPÔE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2022 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEGE DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE OROCO/PE. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2022 | REAJUSTA A REMUNERAÇAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE SERVIDORES PUBLICOS, CRIA CARGOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2022 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2022 | DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OROCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2022 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BASICA, GRATIFICAGAO POR DIFFCIL ACESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI - 920/2022 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E INSTITUI O 13º SUBSIDIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROCO/PE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2022 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRICULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OROCO-PE. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2022 | DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE OROCO-PE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2022 | ESTABELECE REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICFPIO DE OROCD - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUTIONAL N° 103, DE 2019. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2022 | ALTERA A DENOMINAÇAO DAS LOCALIDADES: FAZENDA UMBURANA; FAZENDA VITORINO; FAZENDA REMANSO; FAZENDA MATA DE SAO JOSE E FAZENDA CAATINGUINHA DO MUNICIPIO DE OROCO-PE, MUNICIPIO DA OUTRAS PROVIDÊNICAS | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2022 | DISPDE SOBRE A INSTITUIÇAO DA EDUCAÇAO FISICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL EDUCAÇAO, PARA OS ESTUDANTES DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2022 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇAO A PESSOA COM LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO - LES" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2022 |
| LC - 908/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2007, INSTITUINDO A REFORMA DA PREVIDENCIA NO MUNICIPIO DE OROCO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OROCO-PE. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2021 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2021 | EMENTA: ALTERA O CAPUT, DO ART. 12, O §3°, DO ART. 56 E O INCISO II, DO ART. 57, TODOS DA LEI N° 669/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PIANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE PESSOAL NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, VOLTADO A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | 26/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2021 | ALTERA A LEI Nº 737/2010, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, BEM COMO FIXA A DURAÇÃO DOS MANDATES DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2020 | EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2020 | EMENTA: ALTERA A LEI 669/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OROCÓ/PE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2020 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA MUNICIPIO DE OROCÓ/PE, DCMEEQ DO SEUS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2020 | SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A LEI Nº 889/2020, DISPÕE SOBRE OS MENORES VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 04/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2020 | EMENTA: ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. | 20/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2019 | EMENTA: FICA ESTABELECIDA A FIXAÇÃO SALARIAL DO MÉDICO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2019 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO/ RUA QUE PASSARÁ A SER DENOMINADA DE "RUA MARIA ELIONOR ABADE SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2019 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS IV-A, IV-B, IV-C, IV-DE IV E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERAÇÃO PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO MUNICIPAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2018 | EMENTA: "DISPOE SOBRE DENOMINA^AO DA QUADRA DE POLIESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 05/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2018 | EMENTA: REESTRUTURA ORGAOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA, RECOMPONDO SUAS RESPECTIVAS REMUNERATES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2018 | EMENTA: “DISPBE SOBRE A A!TERA?AO DA DENOMINA^AO DO PROJETO DE IRRIGA^AO BRIGIDA, QUE PASSARA A SER DENOMINADO DE PERIMETRO IRRIGADO REASSENTAMENTO ZE PREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2018 | ALTERA OS ANEXOS IV - A, IV - B, IV - C, IV - D E IV - E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERA^AO - PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCA^AO DO MUNICIPIO DE OROCO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2018 | "DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICFPIO DE OROCO - ESTADO DE PERNAMBUCO, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE OROCO - ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNPREOR." | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVE DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DESAFETAR E EFETUAR A DOA^AO DE UM TERRENE URBANO COM AREA DE 28.800M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, DESTINADO PARA A CONSTRUFAO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVES DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" NA SEDE DO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2018 | EMENTA: ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERA^AO PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. | 17/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2017 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2017 | INSTITUI A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TORRES E ANTENAS DE SINAIS E DE EMISSÃO, RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS OU FIXAS, BEM COMO ESTABELECE AS ÁREAS DESTINADAS PARA ESTES FINS COMO URBANAS, COM INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ESPECIFICO PARA ESTAS AREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2017 | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO COPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2017 | INSTITUI UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2017 | DISPOE SOBRE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E RECEPCIONA AS NOVAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE ISS, CONFORME LEI 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2017 | DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OROCO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2017 | REGULAMENTA A CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE OROCÓ/PE. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2017 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICÍPIO A DOAR O VALOR REFERENTE O DÉBITO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO PRONAF. | 18/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OROCÓ - CONSEO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E SALVA-VIDAS E FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2017 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA | 18/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" A ESTUDANTES DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO. | 08/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2017 | REAJUSTA A REMURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICAS EFETIVOS QUE INDICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2017 | DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2017 | REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NA ZONA URBANA E NAS MARGENS DAS RODOVIAS ASFALTADAS NO MUNICFPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2017 | EMENTA: CONVERTE EM MOEDA CORRENTE OS VALORES DESTINADOS A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2017 | ALTERA OS ANEXOS IV - A, IV - B, IV - C, IV - D E IV - E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCASAO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2017 | AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNCÍPIO DE OROCÓ, PARA INSTALAÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2017 | ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO PARA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS. | 19/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/855 | DISPOE SOBRE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E RECEPCIONA AS NOVAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE ISS, CONFORME LEI 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2009 | ALTERA A TABELA DO ART. I? DA LEI MUNICIPAL N^, 652/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2009 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAGAO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO PISO NACIONAL DE SALARIES DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE OROCO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2009 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2010- 2013. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2009 | ALTERA O ART. 57 DA LEI 669/2007 DE 10/04/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2009 | ALTERA O VALOR DO PLANTAO MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2009 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇAO DO DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL MUNICIPAL CC-1 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2009 | "CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICIPIO DE OROCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 11/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2009 | CRIA E CLASSIFICA OS CARGOS QUE SE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DESTE MUNICÍPIO FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL A IMAGEM DO PATRONO MUNICIPAL O SR. ULISSES DE NOVAES BIONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2009 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL CHAMADA DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2009 | DENOMINA A ESCOLA PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2009 | LEI DE PARA O COM N.º 101, OUTRAS EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA DIRETRIZES ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, BASE NA LEI COMPLEMENTAR DE 04/05/2000 E DE PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2009 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OROCÓ A DESAFETAR E EFETUAR A DOACAO DE UM IMOVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA QUIRINO DO NASCIMENTO N. 166, CENTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2009 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, §§ 4°, 5°, DA LEI 701/2009, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E’ INSTITUIU O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2009 | "CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITADO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E D£ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2009 | 'ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 664/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2009 | “REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 05/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2009 | “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’. | 19/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2009 | “REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 18/02/2009 |