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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGDP NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ - 035/2023

Informações da lei municipal
Data: 23/06/2023
Número: 035
Exercício: 2023
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ

Descrição

EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGDP), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ


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REGULAMENTA A APLICACAO DA LEI Nm 13709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS LGDP NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE OROCO_035_2023_0000001.pdf

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