PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025

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Autor: ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Data: 05/08/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E AUTORIZA A ALIENAÇÃO. O

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/08/2025 21:31:30 CADASTRADO 
AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA
CADASTRADO   
10/08/2025 21:32:50 ENVIADO PARA COMISSÃO  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO   
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