INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 22:59:44 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 31/10/2025 23:00:05 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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