EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ - FUNPREOR, NA FORMA DO ART. 115, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2025 19:46:32 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 21/12/2025 19:47:04 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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