Data: 30/05/2025
Descrição: A Câmara Municipal de Orocó, por meio de sua Presidência, DECLARA, para os devidos fins, que a apreciação das contas relativas aos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024 encontra-se, temporariamente, ARQUIVADA, em razão da não conclusão dos respectivos processos de análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE/PE.
Esclarece-se que a apreciação das contas pela Câmara Municipal ocorrerá tão logo os pareceres prévios sobre as respectivas prestações de contas sejam emitidos e formalmente encaminhados a esta Casa Legislativa, em estrito cumprimento às normas constitucionais e legais que regem a matéria.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
Exercício: 2024