Informações da lei municipal
Data: 27/05/2022
Número: 913
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICFPIO DE OROCD - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUTIONAL N° 103, DE 2019.


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LEI MUNICIPAL: 913/2022 LEI MUNICIPAL  

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