LEI MUNICIPAL - 971/2025

Informações da lei municipal

Data: 26/02/2025

Número: 971

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE POSSUEM VENCIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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