AUTORIZA O PODER EXECUTIVE DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DESAFETAR E EFETUAR A DOA^AO DE UM TERRENE URBANO COM AREA DE 28.800M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, DESTINADO PARA A CONSTRUFAO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVES DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" NA SEDE DO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.