PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2022

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Autor: GEORGE CAVALCANTI
Data: 30/03/2022
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Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 669/2007, INSTITUINDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE OROCÓ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/03/2022 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
30/03/2022 09:00:01 APROVADO POR UNANIMIDADE  3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Ighor Crateú

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/03/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 669/2007, INSTITUINDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE OROCÓ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

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30/03/2022

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 669/2007, INSTITUINDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE OROCÓ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

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30/03/2022

EMENDA: 01/2022

Modifica a reda^ao do art. 13, inciso II, alinea a; art. 19, inciso I e da outras providencias.

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