PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2023

Informações da matéria
Autor: GEORGE CAVALCANTI
Data: 21/11/2023
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Resumo
EMENTA: DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE OROCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
21/11/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 30/12/2023) de 21 de Novembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO POR UNANIMIDADE  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

IGHOR CRATEÚ

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

21/11/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2023

EMENTA: DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE OROCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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21/11/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2023

EMENTA: DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE OROCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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