PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2024

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Autor: GEORGE CAVALCANTI
Data: 02/04/2024
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Ementa

INSTITUI NO MUNICIPIO DE OROCÓ A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/04/2024 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
08/04/2024 09:00:01 APROVADO POR UNANIMIDADE  08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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Nome Cargo Orgão

Ighor Crateú

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/04/2024

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02/04/2024

PARECER: 08/2024

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI 03/2024

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