DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2025 23:28:54 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 03/07/2025 09:24:46 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ELIÊNIO DA SILVA SOARESCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/07/2025 23:29:19 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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