“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO, MATO E QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NAS VIAS PÚBLICAS, IMÓVEIS E TERRENOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO OROCÓ -PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2025 22:30:43 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 15/11/2025 18:01:12 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ELIÊNIO DA SILVA SOARESCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/11/2025 18:02:15 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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