DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI QUE OBRIGA USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS EM OROCÓ – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2025 22:48:19 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 15/11/2025 18:05:57 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ELIÊNIO DA SILVA SOARESCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/11/2025 18:06:24 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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