DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI QUE OBRIGA USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS EM OROCÓ – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2025 22:48:19 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO |
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