Ementa

O VEREADOR, QUE ABAIXO SUBSCREVE, REQUER A MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO E SOBERANO PLENÁRIO E CUMPRIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES REGIMENTAIS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 123 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA OFICIALIZADO O PEDIDO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, EXMO. SR. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA, PARA QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE GARANTA HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SOB SUA GUARDA, MEDIANTE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LOGO, SERÃO CONSIDERADOS TODOS OS SERVIDORES QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E OUTROS SETORES, QUE TAMBÉM NECESSITAM CONCILIAR O TRABALHO COM OS CUIDADOS ESPECIAIS AOS FILHOS COM TEA.