Autor: Ismael Fernandes Bione Lira
Fase: Enviado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Ismael Fernandes Bione Lira
Fase: Enviado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Ricardo Amando
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Alexandre Caetano
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Tatinha da Saúde
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Alexandre Caetano
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Hélio de Zefinha
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Hélio de Zefinha
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Ricardo Amando; Dr Sandro Santos; Alexandre Caetano; Lucas Leal Neto de Zé Preá; Thiago Vasconcelos; Hélio de Zefinha; Ighor de Tatá; Tatinha da Saúde; Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Ighor de Tatá; Lucas Leal Neto de Zé Preá; Ricardo Amando; Dr Sandro Santos
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Ricardo Amando
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Ricardo Amando
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Enviado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Tatinha da Saúde
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
Fase: Enviado Para Comissão
Situação: Em Tramitação
Autor: Ismael Fernandes Bione Lira
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto; Hélio de Zefinha; Thiago Vasconcelos; Tatinha da Saúde; Alexandre Caetano
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Patrício do Projeto
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Lucas Leal Neto de Zé Preá; Ighor de Tatá; Ricardo Amando; Dr Sandro Santos
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
Autor: Ismael Fernandes Bione Lira
Fase: Aprovado Por Unanimidade
Situação: Aprovado
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