FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 22:43:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/05/2025 22:44:05 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária de 13 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/05/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 |
FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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13/05/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 |
FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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