FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 22:43:47 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 24/05/2025 10:00:45 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ELIÊNIO DA SILVA SOARESCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/05/2025 22:44:05 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/05/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 |
FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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13/05/2025 |
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 |
FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Matérias |
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