PARECER QUE DELIBERA POR MAIORIA DOS VOTOS INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI N° 005/2025 QUE DISPÕE: "A PRESENTE LEI TEM COM? OBJETIVO GARANTIR QUE AO MENOS 50% DOS ARTISTAS CONTRATADOS PARA EVENTOS PÚBLICOS EM OROCÓ/PE SEJAM DE ORIGEM LOCAL, FORTALECENDO A CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DA CIDADE."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/05/2025 22:48:06 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 24/05/2025 22:48:21 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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