PARECER QUE DELIBERA POR MAIORIA DOS VOTOS INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI N° 005/2025 QUE DISPÕE: "A PRESENTE LEI TEM COM? OBJETIVO GARANTIR QUE AO MENOS 50% DOS ARTISTAS CONTRATADOS PARA EVENTOS PÚBLICOS EM OROCÓ/PE SEJAM DE ORIGEM LOCAL, FORTALECENDO A CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DA CIDADE."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/05/2025 22:48:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/05/2025 22:48:21 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária de 13 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
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