Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
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À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE TODOS OS ASSUNTOS QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO, APRESENTAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES, SALVO QUANDO ESSA INCUMBÊNCIA ESTIVER EXPRESSAMENTE DEFERIDA POR ESTE REGIMENTO A OUTRA COMISSÃO